A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA – PE, com sede à Rua Flávio Marques, 125 – Centro – Itapissuma, representada pelo Sr. Jesanias Rodrigues de Lima, em conformidade com autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito, José Bezerra Tenório Filho e, Considerando a excepcional necessidade de interesse público em garantir os 200 dias letivos dos(as) estudantes das escolas públicas integrantes do Sistema de Ensino do Município de Itapissuma, em conformidade com a Constituição Federal, disciplinado na Lei Nº 9.394/1996, em seu Artigo 24, Inciso I, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 44 de 15 de dezembro 2022 e demais disposições atinentes à matéria, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público, Considerando a Lei Complementar nº 609/2004 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Itapissuma que assegura licenças e afastamentos para professor(a) em regência de sala de aula das escolas públicas municipais e de monitor(a) de creche e a necessidade de substituição destes, de forma imediata e temporária, quando legalmente afastados(as); Considerando a formação de turmas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos (EJA), da inclusão de alunos com necessidades especiais em salas regulares e da necessidade de contratação temporária de professores(as) para docência e monitores de creche para auxiliar nas respectivas turmas; Considerando a inclusão dos(as) estudantes com deficiência auditiva nas turmas regulares conforme preconiza a Lei nº 13.146 de 06/07/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os quais necessitam de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); Considerando a complementação da carga horária do aluno quando da saída do professor de sala de aula para o cumprimento de hora aula atividade, conforme preconiza a Lei nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 937/2016 no que autoriza a contração de Monitores Educacionais (Aula Atividade);